norma nº 1166/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.166/2025 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
LEI N. 1.166/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor 
total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSAU, destinado à atenção especializada do 
Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais) destinado à atenção especializada do Hospital Municipal 
Jorge Cardoso de Sá.
Parágrafo Único: A composição do valor deste crédito perfaz-se com o valor de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), provenientes da Emenda Parlamentar do 
Senador Jaime Bagattoli, oriundo da Proposta nº 36000655824202500/2025.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:BA51D51D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
22/09/2025. Edição 4071
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