norma nº 1168/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.168 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA PARLAMENTAR. REPASSE FUNDO A 
FUNDO. SEMSAU
LEI N. 1.168 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
destinado ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para inclusão da 
dotação orçamentária no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo 
especificado:
Órgão: 02.005 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0008.2.232 – Gestão e Manutenção da Atenção Primária à Saúde
Elemento de Despesa:
– 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 200.000,00
– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 300.000,00
Valor Total: R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei são 
provenientes de repasse fundo a fundo, oriundo de Emenda Parlamentar, conforme 
estabelecido na Portaria n. 6.974, de 22 de maio de 2025, do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:04601426
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
23/09/2025. Edição 4072
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