norma nº 18/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO N.019-2025-GP-CMUR
DECRETO Nº 019/2025/GP De 29 de Setembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE 
RECEBIMENTO DE BENS, MATERIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ RONDONIA NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando a necessidade de compor uma Comissão para atender o objeto do presente 
instrumento e tendo em vista a necessidade da referida Comissão Mista;
Considerando finalmente ser essência da Administração baixar normas de cunho 
administrativo para normatizar atos e sua competência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica Constituída a Comissão fiscalizadora de Recebimento de Materiais e 
Serviços Públicos da Câmara Municipal de Urupá-RO, que será composta pelos membros 
abaixo relacionados, que fiscalizarão todos os Bens, Materiais e Serviços adquiridos.
Presidente – FREDSON GOMES DA SILVA
1°. Membro- ERIGLEYSON ROSA FRANCO
2°. Membro- WELLINGTON LIMA
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas a disposições em contrário em especial o Decreto Nº 
010/2025/GP De 21/05/2025.
Câmara Municipal de Urupá-RO.,29 de setembro 2025.
(Assinado Eletronicamente)
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente CMUR
Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:0606EE27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
30/09/2025. Edição 4077
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