norma nº 1/2020

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Recs CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Decreto n. º 004/20/GP de 03 de fevereiro de 2020.
“Disciplina a utilização de veículos
oficiais da Câmara Municipal de Urupá-
RO, na forma que especifica".
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de Rondônia,
Senhor Luziano Firmini Tressman, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
por Lei;
Considerando o Artigo 1º da Resolução n. 001/2016/CMUR de 07 de
outubro de 2016, que “Fixa o uso de veículos oficiais automotores vinculado ao Poder
Legislativo Municipal, reger-se-à pelas disposições desta Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam|estabelecidas e normas de gerenciamento, uso e controle
da frota de veículos oficiais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o
disposto no presente Decreto. ,
Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os veículos de
propriedade do Poder Legislativo de Urupá/RO e utilizados exclusivamente em serviço público.
Art. 2º. Os Veiculos oficiais somente poderão ser conduzidos por
servidores devidamente habilitados, ocupantes ou não do emprego de Motorista a partir de
instruções do Presidente deste Poder Legislativo.
Art. 3º. Fica o Presidente desta casa de Lei responsável pelo
gerenciamento da frota de veiculos, cabendo o mesmo:
|- receber e analisar as solicitações para utilização de veículos:
| - expedir autorização, para a utilização dos veículos;
HI - promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos;
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discril ninação é crime (C.F. 1988, Art. 5 5 XLH; Lei 7716/79)”
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legislação de trânsito;
ao qual pertença, sob
negligência, imperícia
Casa de Lei:
residência;
exceto em casos excepcionais de
administrativamente pelas faltas
ressarcimento aos cofres públicg
houver a utilização dos veículos, os
do Poder Legislativo, de onde sairãg
residência e vice-versa.
infrator às sanções previstas na legisl
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URUPA-RO
H - dirigir p veiculo de acordo com as normas e regras previstas na
HI - utilizar Q veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão
pena de iss as
IV - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade,
idamente justificados:
V-o preenchimento do relatório SEMANAL DE VIAGENS, indicando:
a) marca/mgdelo e placa do veículo;
b) quilometragem inicial e final do veículo;
c) data, destino, horário de saída e de chegada;
d) nome do servidor solicitante e a Secretaria na qual se encontra lotado.
(6) do
que porventura venha a praticar e ficará sujeito ao
Parágrafo lúnico. condutor veículo oficial responderá
S e terceiros pelos prejuizos causados em virtude de
ou imprudêngia.
Art. 6º, Ao final do expediente, bem como nos dias e horários em que não
mesmos deverão permanecer recolhidos no estacionamento
somente com'a autorização do Presidente deste Poder.
81º, As chaves dos veículos ficarão guardadas em quadro próprio,
localizado nas dependências deste Poder Legislativo.
Art, 7º. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é proibido:
| - usar o veíkulo oficial sem a devida autorização do Presidente desta
Il - guardar o Veículo oficial em garagem residencial;
ll - usar o veígulo, sob qualquer pretexto, para fins particulares;
IV - usar o Veículo para deslocar-se, em horário de almoço, até a
V - usar o veículo para transporte individual da repartição pública à
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o
ação competente, incluindo aquela de natureza disciplinar.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“A prática do racismo e da discri
“inação é crime (C.F. 1988, Art. 5%, XLII; Lei 7. 716/79)”