norma nº 21/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO-LEGISLATIVO N° 21-2025- CMUR
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE REUNIÃO DAS 
COMISSÕES PERMANENTES DO PARLAMENTO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE URUPÁ/RO.
Considerando ser do Presidente do Parlamento a competência para baixar normas 
pertinentes a funcionalidade do Legislativo Municipal;
Considerando que a Resolução n° 001/2025-CMUR, de 29 de setembro de 2025, alterou 
a redação do art. 71 da Resolução nº 007/93 (Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Urupá-RO), fixando o horário das sessões ordinárias para as 10h da manhã de segunda 
feira;
Considerando a necessidade de readequação dos horários de reunião das Comissões 
Permanentes do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto da Resolução n° 
001/2025-CMUR.
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá-RO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1° - As reuniões das Comissões Permanentes do Legislativo Municipal passarão a 
serem realizadas nos seguintes horários nas segundas-feiras:
I - Comissão Permanente de Justiça e Redação: 7h30;
II - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças: 8h;
II – Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos: 8h30;
III - Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente: 9h;
IV - Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e Desportos: 9h30.
Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio Drª Elaine Mª Altafim,
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente da CMUR
Publicado por:
Lucas Damasceno Saldanha
Código Identificador:11EAA1EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
08/10/2025. Edição 4083
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