norma nº 1175/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.175/2025
LEI N. 1.175/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
“Abertura de crédito adicional especial proveniente do Contrato de 
Financiamento n. 0612004-02/2023 (Programa FINISA), no valor de R$ 
59.505,12 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e doze centavos) 
afim custear um Aditivo de Serviços Complementares na Estrutura Metálica 
para Placas Fotovoltaicas, proveniente de operação de crédito.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento no valor 
total de R$ 59.505,12 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e doze centavos) 
proveniente de operação de crédito do Contrato de Financiamento n. 0612004-02/2023 
(Programa FINISA), custear um Aditivo de Serviços Complementares na Estrutura 
Metálica para Placas Fotovoltaicas, oriundas do processo administrativo n. 490/2024.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:3854E0BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
22/10/2025. Edição 4093
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