norma nº 20/1994

e -
y
Resolução nr 020/94 de 29 de Março de 1.994.,
"Dispõe sobre a Remunera-
ção do Prefeito e Vice -
Prefeito do Municipio |!
de Urupa.!
Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA
PALÁCIO ULISSES GUIMARÃES
O Presidente da Câmara Municipal de Urupá, Estado de
Rondônia, n no uso legal de suas atribuições que lhe são conferidas!
por Lei. ;
Faço saber que a Câmara MUnicipal de Urupá, aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
ARTIGO 1º - Fica fixado a Remuneração do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Urupa, de acordo com o anexo I constan
te desta Resolução.
ARTIGO 2º —- Os valores fixado no anexo desta Resolu-
ção terá suas Unidades reais de valores convertidos em cruzeiros |!
reais três dias antes do efetivo pagamento.
$ 1º - No caso de desc umprimento no disposto no !
caput deste artigo, com perdas salariais, a diferença sera efetiva -
mente liquidada no pagamento subsequente.
$ 2º — As Unidades reais de valores serão converti -
dos em cruzeiros reais até a data da implantação da nova moeda, sen-
do automaticamente convertido na equivalência da nova Moeda que vier
substituir a URV.
ARTIGO 3º —- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua Promulgação, com efeitos jurídicos e financeiros apartir de 1º !
de Abril de 1.994,
ARTIGO 4º - Ficam revogadas as disposições em — ! Contrar-
io.
Urupa, 29 de Março de 1.994.,
no =nRÉ 3
<a Estado de Rondônia |
JH CAMARA MUNICIPAL DE URUPA
PALÁCIO ULISSES GUIMARÃES
ANEXO 1
(Seiscentos e oitenta e três URVs e Quarenta)
URUPÁ 29 de Março de 1.994.,
calves da Silva
Presidente
Rita de Souza Oliveira
2º Secretário