norma nº 1186/2025

Imprimir a Matéria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.186 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. AQUISIÇÃO. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. 
CONVÊNIO N. 972354-2024
LEI N. 1.186 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
total de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil e reais), sendo R$ 199.595,00 
(cento e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais) é 
proveniente de repasse da Concedente, proveniente do Convênio Nº 
972354/2024, firmado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária –
MAPA, e R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais) é oriundo do 
valor de contrapartida financeira do convênio, para aquisição de 
equipamentos agrícolas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por 
vinculação de receita no corrente exercício em favor Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA, no valor total de R$ 
209.000,00 (duzentos e nove mil reais), para aquisição de equipamentos agrícolas.
§1º A composição do valor total se perfaz no cômputo de R$ 209.000,00 (duzentos e nove 
mil reais), distribuído da seguinte forma:
§2º O valor de R$ 199.595,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco 
reais) é proveniente de repasse da Concedente, advindo do Convênio Nº 972354/2024, 
firmado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;
§3º O valor R$ 9.405,00 (nove mil, quatrocentos e cinco reais), proveniente de 
contrapartida do município.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 17 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:35E6A13A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
18/12/2025. Edição 4133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código 
identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/