norma nº 1182/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.182 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. AQUISIÇÃO. AMBULÂNCIA UTI. TIPO D
LEI N. 1.182 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente do Município de Urupá, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no corrente 
exercício em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao custeio da aquisição de Ambulância Tipo 
D – UTI Móvel.
Art. 2º O recurso necessário para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei decorrerá da 
anulação de Recursos Vinculados a Receita, provenientes de Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS Estadual - Emenda Individual - Exercício Corrente (Fonte 
16210100), conforme repasse originário de proposta de Emenda Parlamentar.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:12B79CCC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
18/12/2025. Edição 4133
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