norma nº 1200/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.200 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
LEI N. 1.200 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providências, para Recuperação de vias rurais, 
Limpeza de vegetação, conformação da plataforma e Execução de 
Revestimento Primário."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 881.662,46 (Oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos 
e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), para atender a despesa concernente 
a Recuperação de Estradas Vicinais.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de:
I - R$872.845,84 (oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e 
oitenta e quatro centavos), provenientes de recursos do CONVÊNIO N. 032/2026/PGE￾DERADM.
II - R$8.816,62 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), 
provenientes de contrapartida do convênio.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:077D3598
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
18/03/2026. Edição 4194
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