norma nº 23/1994

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RESOLUÇÃO DE NRiõóo23/94 DE2Z4 DE MAIO DE 1994.
"DISPÕE A ESTABILIZAR
PROVISORIAMENTE A REMU
NERAÇÃO DOS VEREADORES
E CARGOS COMISSIONADOS
E FUNÇÃO GRATIFICADA '!
DO PODER LEGISLATIVO '
CONVERTIDOS EM URV's".
NADIR JACOB SALDANHA, Presidente da Câmara
Municipal de Urupá Estado de Rondônia, no uso legal de suas '!
Atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Urupá,
Aprovou e Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica Provisoriamente Estabili-
zado a remuneração dos Vereadores de acordo com a Resolução
nr 019-A4/94, os Valores da URV nela mencionados será a URV do
dia 30 de cada mês.
Parágrafo Único - O Prazo de Estabiliza-!
ção sera de 60 (sessenta) dias, ou seja, até a chegada da no-
va Moeda (o Real).
Artigo 2º - Fica provisoriamente estabili-
zado a Remuneração dos Ocupantes de Cargos de Confiança e fun-
ção Gratificada, de acordo com a Resolução de nr 019-A/94 os
Valores da URV nela mencionados será a URV DO DIA 05 (cinco) !
de cada mês.
Parágrafo Único - O Prazo de Estabilização
sera de 60 (sessenta) dias, ou seja, até a chegada da Nova
Moeda (o Real).
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor,
na data de sua publicação, Revogadas as disposições ao con-
trário.
PALÁCIO ULYSSES GUIMARÃES, AOS DIAS 24 DE
MAIO DE 1.994. .
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