norma nº 1204/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.204 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. EMENDA 
PARLAMENTAR - CUSTEIO SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE
N. 1.204 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providências, para Custeio de Serviços da 
Atenção Básica de Saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao 
custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, proveniente da Proposta n. 
36000698982202500/MS.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:31FC0B74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
07/04/2026. Edição 4207
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