norma nº 1207/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.207 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONVÊNIO -
AQUISIÇÃO KIT ESCOLAR
LEI N. 1.207 DE 10 DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providências, para Aquisição de Kits 
Escolares."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 89.931,36 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta 
e um reais e trinta e seis centavos), destinado à aquisição de Kit Escolar para atender 
os alunos da rede municipal de ensino.
§1º O recurso financeiro para cobertura da despesa prevista no caput será composto por:
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) provenientes de repasse da concedente, oriundo de 
emenda parlamentar, conforme Convênio n. 122/2025/PGE-SEDUC;
R$ 9.931,36 (nove mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos)
referentes à contrapartida financeira do Município, na qualidade de convenente.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:4AA702E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
07/04/2026. Edição 4207
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