| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por Emenda Parlamentar Estadual – Repasse Fundo a Fundo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) de repasse da Concedente e R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida financeira municipal” |
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Imprimir a Matéria ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ PROCURADORIA JURIDICA LEI N. 1.213 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. REPASSE FUNDO A FUNDO. ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - VEÍCULO. TRANSPORTE SANITÁRIO - SEMSAU LEI N. 1.213 DE 10 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por Emenda Parlamentar Estadual – Repasse Fundo a Fundo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) de repasse da Concedente e R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida financeira municipal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por Emenda Parlamentar Estadual – Repasse Fundo a Fundo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) de repasse da Concedente e R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida financeira municipal por anulação de dotação orçamentária. Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Publique-se na forma da Lei. EZEQUIEL SALDANHA Prefeito do Município de Urupá/RO Publicado por: Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza Código Identificador:DCFEA8B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/04/2026. Edição 4211 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/