norma nº 1215/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.215 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA PARLAMENTAR. ESTRUTURAÇÃO 
DA REDE DE SERVIÇOS ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N. 1.215 DE 24 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providências, para custeio de cirurgias no 
âmbito do Programa Mais Acesso a Especialidade."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado ao 
custeio de cirurgias no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialidade, 
proveniente da Proposta n. 360006655911202500/MS.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da lei.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:69B31ECD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
27/04/2026. Edição 4220
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