norma nº 1219/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.219 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA NUM PISCAR DE OLHOS. 
544.26
LEI N. 1.219 DE 08 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE 
R$ 500.000,00 PARA O PROGRAMA NUM PISCAR DE OLHOS, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa 
vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a atender despesas com a execução 
do Programa "Num Piscar de Olhos".
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão 
de Transferência da União, por meio de Emenda Parlamentar, em conformidade com o 
disposto no Art. 43, § 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:64AE161B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
11/05/2026. Edição 4229
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