norma nº 1220/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUPÁ
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.220 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. EMENDA 
PARLAMENTAR. ESTRUTURAÇÃO UBS - SEMSAU
LEI N. 1.220 DE 11 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial/Superávit 
Financeiro no montante de R$ 25.973,00 (vinte e cinco mil novecentos e 
setenta e três reais), proveniente de Superávit Financeiro, de repasse de 
Emenda Parlamentar, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Urupá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no valor total 
de R$ 25.973,00 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e três reais), em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
Parágrafo Único: Os recursos são provenientes de Superávit Financeiro, no montante de 
R$ 25.973,00 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e três reais), constante na Conta 
Corrente: 15.606-1/Agência: 4.007-X.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a 
natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, 
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:E9C2FF9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 
12/05/2026. Edição 4230
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