norma nº 32/1996

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA
PALÁCIO ULISSES GUIMARÃES
Resolução nº 032/96 De 19 de Março de 1.996.
Dispõe Sobre a Normatiza
& 2 ção das Reuniões das Co-
missões Permanentes e dá
outras providências.
O-Presidente da Camara Municipal de Urupá-RO.,
no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprova e
ele promulga a seguinte:
Art. 1º - As Reuniões das Comissões Permanen-
tes, dar-se-ão segundo calendário fixo, estabelecido por De-
creto Legislativo apos entendimento entre as Comissões.
Art. 2º - Cada Comissão realizará uma Reunião
Ordinária por semana, que será lavrada em Ata constando do
assunto ou matéria analizada.
$ Único - As Reuniões que recairem em dias Fe-
riados, serão transferidas automaticamente para o primeiro
dia útil subsequente.
Art. 3º - A participação as Reuniões é obriga-
tória, e aos Vereadores faltosos serão atribuídas as Sanções
previstas no Artigo 20 do Regimento Interno, sem prejuízo do
que dispõe o Parágrafo Primeiro do mesmo Artigo.
Art. 4º - A atribuição das Sanções previstas
no Artigo anterior, incidirá no Desconto “de 50% ( cinquenta
por cento), no Percentual fixado no Artigo 2º da Resolução de
número 016/93, sobre a Remuneração do Vereador.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Urupá-RO., em 19 de Mai de 1.996.
PUBLICADO