sessao nº 3

 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre PALÁCIO Drª. ELAINE Mª. ALTAFIM
CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
 
TERCEIRA SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA DO ANO 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Abertura...
II - Verificação de quorum
III- Leitura da Bíblia 
IV – Discussão e votação das Matérias Recebidas Pela Mesa
V - Encerramento
ORDEM DO DIA
LEITURA E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI 013/2023 –
MENSAGEM N. 013/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, 
nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos 
destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para 
apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 013/2021.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei que segue em anexo que tem como ementa “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita, no valor total de R$ 2.450.000,00 (dois 
milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) recurso recebido 
da União através de transferências especiais, sendo que 
2.300,00 (dois milhões e trezentos mil reais), será para 
investimento e R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil) para 
 
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custeio”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da 
Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 
da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o 
Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Desenvolvimento e Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e 
Gabinete do Prefeito para atender as demandas na modalidade 
custeio e investimentoem acordo com o Plano de ação em 
anexo.
Deste modo, faz-se necessário promover a abertura de 
crédito especial neste exercício, referente ao saldo do recurso 
proveniente da União através de Transferências especiais, que se 
encontra depositado na agência: 4007-X, conta corrente: 17345-
2 (Transferências especiais), Banco do Brasil.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto 
de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa 
Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e 
consideração.
 
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Atenciosamente.
Urupá/RO, 17 de abril de 2023.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Urupá/RO, 24 de Abril de 2023.
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
Presidente-CMUR-PP
Biênio 2023/2024.