sessao nº 4

 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre PALÁCIO Drª. ELAINE Mª. ALTAFIM
CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
 
QUARTA SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA DO ANO 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Abertura...
II - Verificação de quorum
III- Leitura da Bíblia 
IV – Discussão e votação das Matérias Recebidas Pela Mesa
V - Encerramento
ORDEM DO DIA
LEITURA E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI 014/2023 –
MENSAGEM N. 014/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência,
nobre Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos 
destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para 
apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 014/2023.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei que segue em anexo que tem como ementa “Autoriza o 
Poder Executivo a criar crédito adicional especial, em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ R$ 95.000,00 
(Noventa e cinco mil reais) para devolução de recursos 
provenientes de convênio 311/PGE-2021-RO e adota outras 
providências”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 
5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 
 
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e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição 
Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o 
Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional 
especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
A devolução do recurso se faz necessária devido a 
dificuldades apresentadas no Ofício n. 37/2023 – FMS e convênio 
311/2021, segue em anexo, informamos que foram adquiridos 
parte dos medicamentos através de sistema de gerenciamento 
de Cartões por rede credenciada com fornecimento de materiais 
farmacológicos, odontológicos, hospitalares, laboratoriais e de 
higienização. No entanto, devido ao acréscimo de valor após a 
pandemia, os valores praticados no mercado estão acima dos 
valores da Tabela CMED- Câmara de Regulação do Mercado de 
Medicamentos.
Deste modo, faz-se necessário promover a abertura de 
crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de 
Saúde, no corrente exercício, para devolução de recursos 
provenientes de convênio n. 311/PGE-2021 no valor total de R$ 
95.000,00(Noventa e cinco mil reais).
 
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São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto 
de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa 
Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e 
consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 18 de abril de 2023.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
Urupá/RO, 05 de MAIO de 2023.
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
Presidente-CMUR-PP
Biênio 2023/2024.