sessao nº 6

 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre PALÁCIO Drª. ELAINE Mª. ALTAFIM
CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
 
SEXTA SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA DO ANO 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Abertura...
II - Verificação de quorum
III- Leitura da Bíblia 
IV – Discussão e votação das Matérias Recebidas Pela Mesa
V - Encerramento
ORDEM DO DIA
LEITURA E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI 016/2023 –
MENSAGEM N. 0016/2023
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa 
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na 
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres 
Vereadores o Projeto de Lei n. 0016/2023. Submeto à consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que tem como ementa “Altera a Lei 
1055 de 31 de maio 2023 e dá outras providências.”, em cumprimento ao disposto no 
inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município e o inciso I do art. 30 da Constituição 
Federal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os dispositivos da Lei 
1055/2023, qual autoriza Poder Executivo Municipal a buscar recursos junto ao BNDES 
com interveniência e gestão de instituição financeira oficial, qual designava a Caixa 
Econômica Federal desta feita estendida oportunidade às demais instituições financeiras 
oficial de forma em que se buscar a menor taxa de operacionalização, visto que os 
critérios de juros e atualização são comuns a todos nos termos definidos pelo BNDES. 
Conforme exposto, oportuniza ao Município buscar recursos financeiros mediante 
Operação de Crédito, cuja natureza de empréstimos a longo prazo junto a instituição 
financeira oficial em programas de linhas de créditos patrocinada pela União mediante 
BNDES. Dentre as linhas de créditos para infraestrutura disponíveis para o pleito, 
optou-se por dois Projetos de Eficiência Energética e Recuperação da Malha Asfáltica, 
cuja matriz de orçamentária legal, constam nas diretrizes do Plano de Governo e levados 
 
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ao Programa de Infraestrutura Urbana do PPA 2022 - 2025. São essas as motivações 
que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo e convicto que será 
recepcionado, visto que esta conspícua Casa Legislativa representa os anseios Prefeitura 
de Urupá Este documento foi assinado digitalmente por Celio Jesus Lang (CPF 
593.453.492-00), em 12/06/2023 - 08:32, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e 
ou pelo link: 
https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmurupa/documento/documentoAssinado/40687. Folha 
1 de 2 2 Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto 
Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Estado de 
Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do 
Município da sociedade mediante projetos propostos e apreciados na melhoria da 
qualidade de vida da sociedade urupaense. Renovo à Vossas Excelências nossos 
protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. Urupá/RO, 09 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO
 
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CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
LEITURA E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI 018/2023 –
MENSAGEM N. 018/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente 
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos 
nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 018/2023 – Processo Administrativo n. 
1267/2021. Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue 
em anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito 
Especial por Superávit financeiro Transferências especiais- Recursos livres, no valor de 
e R$ 335.683,19 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e 
dezenove centavos), para aquisição de veículo tipo Van e adota outras providências.”, 
em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c 
inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da 
Constituição Federal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial por Superávit financeiro apurado no 
exercício de 2022 do Conv. 114/PGE/2021, no valor de R$ 335.683,19 (trezentos e 
trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU. Os recursos são provenientes de saldo 
financeiro da Conta 16.945-5/ Agência 4.007- X - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, 
consideramos os valores em conta até o dia 31/12/2022, somando o total equivalente de 
R$ 335.683,19 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e dezenove 
centavos), conforme o Anexo do Balanço e Extrato Bancário em anexo na funcional 
programática descrita abaixo 2 Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 
4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: 
http://www.urupa.ro.gov.br/ Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre PALÁCIO Drª. ELAINE Mª. ALTAFIM
CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
URUPÁ Procuradoria Geral do Município INDICAÇÃO DOS RECURSOS: 
AGÊNCIA: 4.007-X, CONTA: 16.945-5, BANCO: Banco do Brasil S/A, NOME DA 
CONTA: Transferências Especiai,s VALOR: R$ 335.683,19 TOTAL 
GERAL............................................................................. R$ 335.683,19 CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL Unidade Orçamentária: 02.005.10. 301.0008– FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente. R$
335.683,19 Valor Total R$ 335.683,19 São essas as motivações que ensejaram o envio 
do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo 
à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. Urupá/RO, 09 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) 
CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
Presidente-CMUR-PP
Biênio 2023/2024.