sessao nº 7

 
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre PALÁCIO Drª. ELAINE Mª. ALTAFIM
CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50.
 
SEXTA SESSAO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA DO ANO 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Abertura...
II - Verificação de quorum
III- Leitura da Bíblia 
IV – Discussão e votação das Matérias Recebidas Pela Mesa
V - Encerramento
ORDEM DO DIA
LEITURA E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI 022/2023 –
MENSAGEM N. 0022/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre 
Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores 
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que 
estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei 
n. 022/2023, processo administrativo n. 824/2023. Submeto à consideração 
de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que tem como 
ementa “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por 
vinculação de receita, no valor de R$ R$ 1.005.940,79 (um milhão, cinco 
mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), em favor da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura -
SEMINFRA, para Pavimentação em Bloquetes no Núcleo Primavera –
Linha C-3 Primavera”, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º 
da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c art. 42 e 43 da Lei 
n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. O presente 
Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional especial por vinculação de receita em favor da 
 
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Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura para 
Pavimentação em Bloquetes no Núcleo Primavera – Linha C-3 Primavera. 
Buscando atender a demanda da população, o Município de Urupá a fim de 
evitar o transtorno aos moradores que se utilizam das vias no Distrito de 
Primavera, que hoje convivem com lama em dias de chuva e muita poeira 
nas épocas de estiagem. Conforme consta em seus instrumentos de 
planejamento e gestão, a Prefeitura desenvolve um programa de 
implantação de infraestrutura aliada ao fomento da economia local, de 
modo a fortalecer a sua diversidade, especialmente o que se refere à 
industrialização, objetivando 2 Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge 
Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, 
Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ Estado de Rondônia PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do Município agregar 
valor aos produtos locais e dinamizar a cadeia produtiva da indústria 
instalada, bem como atrair novos investimentos e ampliar a geração de 
emprego e renda. Portanto, conseguir realizar esta obra, significará uma 
importante infraestrutura urbana, que não só facilitará o acesso de pais e 
crianças que dependem desta via para chegar às escolas, creches e seus 
lares, mas também eliminando o problema nos dias de chuva e aumentado a 
segurança local, através da uniformidade do trajeto por inteiro. Uma cidade 
bem pavimentada é sinônima de uma cidade limpa, logo, limpeza contribui 
para o bem-estar da comunidade evitando doenças e tantos outros 
transtornos. A presente proposta busca infraestrutura no distrito, 
promovendo maior segurança na mobilidade, tanto por ser um material 
antiderrapante, quanto por facilitar a sinalização. É um projeto de custos 
reduzidos de manutenção, sendo que não requer mão de obra e 
 
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equipamentos especializados para sua conservação. São essas as 
motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossa 
Excelência meus protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. Urupá/RO, 21 de junho de 2023. CÉLIO DE 
JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO
ADEMILSON ANTONIO DA SILVA
Presidente-CMUR-PP
Biênio 2023/2024.