sessao nº 18

 
Palácio Drª. Elaine Mª Altafim 
LEG. 2022-2024.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, n. 5049 - Bairro Alto Alegre, CEP- 76.929-000 
CNPJ: 63.789.416/0001-50, fone (69) 3413-2444
“A prática do racismo e da discriminação é crime (CF./88, art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
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DECIMA OITAVA SESSAO ORDINÁRIA DA OITAVA LEGISLATURA DO ANO 2023
PEQUENO EXPEDIENTE
I - Abertura...
II - Verificação de quorum
III- Leitura da Bíblia
IV –Leitura e Discussão das Matérias Recebidas pela Mesa
V- Encerramento
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
MENSAGEM N. 031/2023 
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, 
bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em 
que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 031/2023 – Processo 
Administrativo n. 459/2022. Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
segue em anexo que tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo abertura de credito especial em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, para devolução de rendimentos de aplicação financeira e saldo 
remanescente do Convênio 433/PGE/2021, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)”, em 
cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41 c/c 
art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64 e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. O presente Projeto de Lei 
tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abertura de credito especial, ND 
3390930000 – Indenizações e Restituições, a qual deverá ser realizado pela reformulação 
administrativa, FR - Fonte de Recursos - 1.632.0000.000 - Transferências do Estado Referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde para devolução de saldo remanescente do 
Convênio 433/PGE/2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Funcional Programática 
Devolução de Convênio 433/PGE/2021 não está inserida no orçamento de 2023, fazendo necessária a 
criação, vez que surge a necessidade de devolução do convênio. São essas as motivações que 
ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente. Urupá/RO, 17 de agosto de 2023.
CÉLIO DE JESUS LANG Prefeito do Município de Urupá/RO
 
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MENSAGEM N. 032/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, 
bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em 
que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 032/2023. Submeto à 
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que tem como ementa 
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de 
R$ 101.846,52 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde”, em cumprimento ao disposto no inciso I do Art. 5º da Lei 
Orgânica do Município c/c inciso II do art. 41, art. 42 e art. 43 §1º incisos I da Lei n. 4.320/64 e o 
inciso I do Art. 30 da Constituição Federal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o 
Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar para superávit financeiro do 
exercício anterior visando o a aplicação do plano de Co financiamento da atenção básica. O crédito 
adicional será necessário para a aquisição de materiais de consumo e custeio das ações e serviços 
necessários para o fortalecimento da APS, conforme o cronograma de execução apresentado. São essas 
as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta 
Casa Legislativa. Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. 
Atenciosamente. Urupá/RO, 23 de agosto de 2023. (assinado eletronicamente) CÉLIO DE JESUS 
LANG Prefeito do Município de Urupá/RO 
Indicação 010/2023
Indica O Serviço De Implementação De Um Quebra-Molas Na Avenida Sete De Setembro, Entre As 
Ruas Mario Ney Nunes E Beija Flor, (Ponto De Referência: Em Frente Ao Salão Da Silvana 
Cabeleireira) E Na Linha Tn14(Ponto De Referência: Em Frente A Fábrica De Picolé).
 
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VOTAÇÃO 
MENSAGEM N. 024/2023
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa Legislativa, 
bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em 
que envio para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n. 024/2023. Submeto à 
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que tem como ementa “ 
Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no âmbito do município de Urupá, 
denominado “Moto-Táxi”, a ser executado com a utilização de motocicleta de aluguel, por pessoas 
físicas que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nesta Lei e na legislação 
de Trânsito e em disposições complementares aplicáveis a espécie. Em cumprimento ao disposto no 
inciso I do Art. 5º da Lei Orgânica do Município e o inciso I do art. 30 da Constituição Federal. O 
presente projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o plano para 
estipulação de data limite para alteração de veículos dos permissionários das motos de aluguel “Moto 
Táxi”, que visa iniciar a alteração prévia com prorrogação dos prazos de fabricação das motos de 7 
para 10 anos. Podendo os prestadores de serviço lograr do meio veicular, desde que respeitando o bem￾estar social e as normas de segurança regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Primordialmente será otimizada as legislações municipais que esparsamente regulamentam o 
transporte de moto-táxi, através de leis e decreto, para que haja único diploma legal que trate da 
matéria. Estado de Rondônia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ Procuradoria Geral do 
Município 2 Palácio Senador Ronaldo Aragão Av. Jorge Teixeira n. 4872 – Bairro Alto Alegre 
Urupá/RO Tel.: 69 3413 2218, Acesse: http://www.urupa.ro.gov.br/ São essas as motivações que 
ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa. 
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente. Urupá/RO, 
26 de junho de 2023.
VOTAÇÃO 001/2023
MENSAGEM N. 001/2023
 
Palácio Drª. Elaine Mª Altafim 
LEG. 2022-2024.
Rua Otávio Pedro de Oliveira, n. 5049 - Bairro Alto Alegre, CEP- 76.929-000 
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JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES
O referido projeto de lei tem por finalidade declarar de utilidade pública Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira em Urupá-RO, inscrita no CNPJ sob o n. 
36.238.894/0001-08. Fundada em 01/01/2019, no Município de Urupá, sua sede localiza-se na Rua 
Moacir de Paula Vieira, 4101, Bairro Novo Horizonte, Urupá, no Estado de Rondônia.
A referida igreja vem realizando relevantes serviços de assistência espiritual e 
de aconselhamento que contribuem para a melhor compreensão da vida, do espírito comunitário e do 
exercício da cidadania através de atividades religiosas, educativas, culturais e sociais.
Atua de forma beneficente, realizando distribuição de cestas básicas, 
medicamentos, calçados, roupas, móveis, promovendo a busca de doações para a participação de 
jovens em encontros regionais e nacionais, incentivando e conscientizando sobre a importância dos 
valores e princípios morais nos seres humanos. 
Auxiliam aqueles que, para lá se encaminham voluntariamente, no intuito de 
encontrar apoio necessário para solução de seus problemas, sendo lá acolhidos e atendidos dentro das 
possibilidades e estruturas oferecidas pela entidade gratuitamente. Constitui prerrogativa da instituição, 
no desenvolvimento de suas atividades, observar os princípios da legalidade.
Diante da finalidade e objetivos da entidade solicito a análise deste, sendo 
acatado na devida forma regimental e que após seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos 
desejados, pois ao propor a presente declaração municipal de Utilidade Pública, estamos reconhecendo
a importância de se valorizar ações de congregações, igrejas e comunidades que ensejem melhorar e 
contribuir com o fortalecimento da melhoria e construção de uma sociedade mais justa.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de 
Vossas Excelências, esperando que este venha a merecer acolhida favorável.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 01 de março de 2023
Gilmar Gomes dos Santos
vereador
VOTAÇÃO
Indicação 007/2023
 
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Vereador Genivaldo Juntamente Com Eliel Marcos Possibilidade De Voltar A Sessões Ordinárias 
Para O Horário Das 19:30 Horas.