texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
16/02/2022
Projeto de Lei 1814 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152692 e CRC: B519FD67). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.814 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.032,80 (setenta e três
mil, trinta e dois reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 73.032,80
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
465 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 73.032,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, APURADO EM
31/12/2.021, REFERENTE AO FUNDEB / COMPLEMENTAÇÃO / INVESTIMENTO. 73.032,80
Fontes de Recurso
2 599 73.032,80
16/02/2022
Projeto de Lei 1814 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152692 e CRC: B519FD67). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
73.032,80 (setenta e três mil, trinta e dois reais e oitenta centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2 599 / FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2022 às 14:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 15/02/2022 152721
2 Anexos Anexos-superavit_FC 15/02/2022 152723
3 Anexos Memorando-85 15/02/2022 152725
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 152692 e o código verificador B519FD67.
Docto ID: 152692 v1
open original →