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17/02/2022
Projeto de Lei 1816 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152799 e CRC: 68FD55DF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.816 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 11.079,75, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 11.079,75 (onze mil,
setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.079,75
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 11.079,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, APURADO EM
31/12/2.021, REFERENTE AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 11.079,75
Fontes de Recurso
2 550 11.079,75
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
17/02/2022
Projeto de Lei 1816 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152799 e CRC: 68FD55DF). 2/2
11.079,75 (onze mil, setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), na dotação orçamentária
código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2 550 / SALÁRIO EDUCAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2022 às 11:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 16/02/2022 152957
2 Anexos Anexos-superavit_FC 16/02/2022 152959
3 Anexos Memorando-82 16/02/2022 152962
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 152799 e o código verificador 68FD55DF.
Docto ID: 152799 v1
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