texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
17/02/2022
Projeto de Lei 1817 de 16/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 153189 e CRC: F59B14A1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.817 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 110.000,00
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
468 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 110.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE A FONTES DE RECURSO LIVRE/PRÓPRIO.
110.000,00
Fontes de Recurso
2 500 110.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
17/02/2022
Projeto de Lei 1817 de 16/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 153189 e CRC: F59B14A1). 2/2
110.000,00 (cento e dez mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de
Recurso 2 500 / RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS / LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2022 às 13:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-anexo_do_superavit 16/02/2022 153258
2 Anexos Anexos-anexo_do_superavit_FC 16/02/2022 153259
3 Anexos Anexos-SUPERAVIT 20.000,00 16/02/2022 153260
4 Anexos Anexos-SUPERAVIT 20.000,00_FC 16/02/2022 153262
5 Anexos Memorando-59 16/02/2022 153263
6 Anexos Memorando-66 16/02/2022 153265
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 153189 e o código verificador F59B14A1.
Docto ID: 153189 v1
open original →