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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 02/2022
Indicação
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido
o Plenário, sejam atualizadas as tabelas de progressões dos servidores
públicos municipais, com a equiparação do salário base dos cargos efetivos
ao salário mínimo vigente no país.
Justificativa
A referida solicitação justifica-se tendo em vista que a
maioria dos servidores tem seu salário base abaixo do salário mínimo,
sendo que esta remuneração tenha que ser complementada para pagar o
valor do salário mínimo nacional, o que seria evitado com essa
equiparação, alcançando também as gratificações pagas com base no seu
salário.Além de melhorar o poder aquisitivo do servidor, aumentaria a
contribuição do IPMVP, que anualmente tem déficit atuarial, podendo
prejudicar o próprio servidor no futuro.
Plenário da Câmara, 04 de Fevereiro de 2022.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador
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