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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.503 DE 13 DE ABRIL DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no
valor de R$ 260.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material permanente,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta reais)distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 260.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
612 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 116 CONV 868771/2018 CAMINHÃO COMBOIO
613 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso de Arrecadação: CONVENIO SICONV Nº 868771/2018AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMBOIO PARA LUBRIFICAÇÃO E
ABASTECIMENTO (MELOSA)PARA SUPORTE AOSSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM AREAURBANA E RURAL.250.000,00
Fontes de Recurso
2 14250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
420 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -10.000,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA F.R. Grupo:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -10.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta reais), na dotação
orçamentária código04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 14 / CONV 868771/2018 CAMINHÃO COMBOIO.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de março 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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