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24/02/2022
Projeto de Lei 1818 de 18/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 153936 e CRC: 83675E6F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.818 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.005,22, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 5.005,22 (cinco mil, cinco reais e vinte e dois centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.005,22
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
470 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
471 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.005,22
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
24/02/2022
Projeto de Lei 1818 de 18/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 153936 e CRC: 83675E6F). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, APURADO EM
31/12/2.021, REFERENTE AO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI. 5.005,22
Fontes de Recurso
2 669 5.005,22
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.005,22
(cinco mil, cinco reais e vinte e dois centavos), na dotação orçamentária código 08.243.1029.2047 /
Fonte de Recurso 2 669 / PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/02/2022 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 22/02/2022 154146
2 Anexos Anexos-superavit_FC 22/02/2022 154147
3 Anexos Memorando-49 22/02/2022 154148
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 153936 e o código verificador 83675E6F.
Docto ID: 153936 v1
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