25/02/2022
Projeto de Lei 1834 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155250 e CRC: A9789BFF). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.834 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.92.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceira pessoa jurídica e 3.1.90.92.00 despesa de exercício anterior, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
498 12.361.1005.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 208.500,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
497 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 21.400,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
499 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 22.900,00
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3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
500 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
40.700,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
501 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 6.500,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
502 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO RECURSO PRÓPRIO LIVRE. 400.000,00
Fontes de Recurso
2 500 400.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 /
12.361.1006.2015 / 12.361.1006.2019 / 12.365.1006.2021 / 12.367.1006.2024 / Fonte de Recurso 2
500 / RECURSO PRÓPRIO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
25/02/2022
Projeto de Lei 1834 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155250 e CRC: A9789BFF). 3/3
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/02/2022 às 09:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155263
2 Anexos Anexos-superavit_FC 24/02/2022 155264
3 Anexos Memorando-97 24/02/2022 155265
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155250 e o código verificador A9789BFF.
Docto ID: 155250 v1