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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.504 DE 17 DE ABRIL DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
872.511,46, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Anulação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 872.511,46
(oitocentos e setenta e dois reais quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos)distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 872.511,46
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
614 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 822.511,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0106
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
615 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0106
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:PROJETO DE LEI POR ANULAÇÃOANULAR DO DECRETO 6.370 E DA LEI 1.403 DE 07/04/20POR ERRO DA SECRETARIA
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
139 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
143 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -822.511,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 011 Convenio Transporte Escolar
Anulação ( - ) -872.511,46
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 872.511,46 (oitocentos e setenta e dois reais
quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2017/ Fonte de Recurso 02 12/ Convenio Transporte Escolar
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de Abril 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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