texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
25/02/2022
Projeto de Lei 1835 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155279 e CRC: 17B9675C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.835 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.680,51, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.39.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 15.680,51 (quinze mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.680,51
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
503 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 9.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
504 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 6.680,51
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
25/02/2022
Projeto de Lei 1835 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155279 e CRC: 17B9675C). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO
PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV. 15.680,51
Fontes de Recurso
2 660 15.680,51
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 15.680,51
(quinze mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 2 660 / PISO BÁSICO VARIÁVEL SCFV.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/02/2022 às 08:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155311
2 Anexos Anexos-superavit_FC 24/02/2022 155315
3 Anexos Memorando-73 24/02/2022 155316
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155279 e o código verificador 17B9675C.
Docto ID: 155279 v1
open original →