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25/02/2022
Projeto de Lei 1836 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155339 e CRC: E4855FFB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.836 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
505 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
506 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
25/02/2022
Projeto de Lei 1836 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155339 e CRC: E4855FFB). 2/2
010 272 COVID - PROPOSTA IND 19000394659202100
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A COVID19 PROPOSTA INDIVIDUAL 19000.3946592/02-100. 100.000,00
Fontes de Recurso
2 602 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 602 / COVID 19 PROPOSTA
IND 19000394659202100.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/02/2022 às 13:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155407
2 Anexos Anexos-superavit_FC 24/02/2022 155408
3 Anexos Memorando-216 24/02/2022 155409
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155339 e o código verificador E4855FFB.
Docto ID: 155339 v1
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