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25/02/2022
Projeto de Lei 1838 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155512 e CRC: 1D6DD923). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.838 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.858,46, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 3.858,46 (três mil, oitocentos e cinquenta
e oito reais e quarenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.858,46
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
508 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.858,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO PAB
FIXO. 3.858,46
Fontes de Recurso
2 600 3.858,46
25/02/2022
Projeto de Lei 1838 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155512 e CRC: 1D6DD923). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de 3.858,46 (oito mil, oitocentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 600 / PAB FIXO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/02/2022 às 13:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155524
2 Anexos Anexos-superavit_FC 24/02/2022 155525
3 Anexos Memorando-221 24/02/2022 155526
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155512 e o código verificador 1D6DD923.
Docto ID: 155512 v1
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