texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
25/02/2022
Projeto de Lei 1839 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155540 e CRC: 15F4EDA6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.839 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,89, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.857,89 (cinco mil, oitocentos e cinquenta
e sete reais e oitenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.857,89
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
509 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 5.857,89
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA SAÚDE 15%. 5.857,89
Fontes de Recurso
25/02/2022
Projeto de Lei 1839 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155540 e CRC: 15F4EDA6). 2/2
2 500 5.857,89
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.857,89 (cinco mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2034
/ Fonte de Recurso 2 500 / RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA SAÚDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/02/2022 às 14:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 24/02/2022 155594
2 Anexos Anexos-superavit_FC 24/02/2022 155595
3 Anexos Memorando-218 24/02/2022 155597
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155540 e o código verificador 15F4EDA6.
Docto ID: 155540 v1
open original →