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25/02/2022
Projeto de Lei 1841 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155665 e CRC: 70969246). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.841 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 706,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 706,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
511 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 706,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 127 Bloco Assistência Farmacêutica
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO
BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COVID 19. 706,00
Fontes de Recurso
2 602 706,00
25/02/2022
Projeto de Lei 1841 de 24/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 155665 e CRC: 70969246). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 706,00 (setecentos e seis reais),
na dotação orçamentária código 10.303.1004.2035 / Fonte de Recurso 2 602 / BLOCO DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COVID 19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/02/2022 às 14:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT 24/02/2022 155681
2 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FC 24/02/2022 155682
3 Anexos Memorando-220 24/02/2022 155683
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 155665 e o código verificador 70969246.
Docto ID: 155665 v1
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