materia nº 66/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Projeto de Resolução Legislativa nº 66 De 25 de Fevereiro de 
2022. 
Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 
63 de 30 de Maio de 2019. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber 
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa: 
Art. 1º O Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 
2019 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei. 
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
A Mesa Diretora: 
Gilson Carlos Luiz – Presidente 
Humberto Silva Nascimento – Vice Presidente 
Elson das Neves Lima – Primeiro Secretário 
Klebe Barros Rosa - Segundo Secretário 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Projeto de Resolução Legislativa nº 66 de 25 de Fevereiro de 2022. 
 ANEXO 
I – Ocupante de Cargo Eletivo: 
a) 15 (quinze) vezes o valor da UPFM 
Presidente da Câmara Municipal 
b) 13 (treze) vezes o valor da UPFM 
Vereadores 
II – Se ocupante de Cargo em Comissão: 
 11 (onze) vezes o valor da UPFM. 
Coordenador Geral 
Assessor Jurídico 
Chefe da Divisão de Contabilidade 
Controlador Interno 
Pregoeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
III –Se Servidor do quadro efetivo nível superior e nível médio 
11 (onze) vezes o valor da UPFM 
IV–Se ocupante de cargo em comissão de Chefe de Seção 
6,5 (seis vírgula cinco) vezes o valor da UPFM 
V –Demais Servidores 
5,5 (cinco vírgulacinco) vezes o valor da UPFM 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Oficio n.49/GP/CMVP/RO. Vale do Paraíso, 25 de Fevereiro de 2022. 
A(os) Exmos(as). 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Vale do Paraíso – RO. 
Assunto: “Encaminhamento”.
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras 
1 . Encaminho o Projeto de Resolução Legislativa n.º 66/2022 de 22 de 
Fevereiro de 2.022, que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio 
de 2019”,para que seja submetido à elevada apreciação do plenário desta Casa de Leis. 
2 . É o encaminhamento. 
Atenciosamente. 
Autores: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Projeto de Resolução Legislativa nº 66 De 25de Fevereiro de 2022. 
 JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto de Resolução Legislativa que“Altera o Anexo 
I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”, visto que mesmo com a 
atualização pela UPFM o valor das diárias concedidas está defasado em relação ao 
processo inflacionário. Somente com a alteração do número da UPFM, isto poderá ser 
corrigido. 
Vale do Paraíso/RO, 25 de Fevereiro de 2022.