PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍS
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
PROJETO DE LEI Nº 1487
Encaminho o Projeto de Lei n
dispositivos da Lei 60/93 e dá outras providências
apreciação desta Augusta Casa de Leis.
A finalidade
novas necessidades da cidade, oportunizando negócios e regularizando áreas para que os
proprietários possam formalizar escrituras, desmembrar áreas
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a sua aprovação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
MENSAGEM
Encaminho o Projeto de Lei no
1487 de 19 de fevereiro de 2020
ei 60/93 e dá outras providências, para que seja submetido à elevada
Casa de Leis.
A finalidade deste projeto de lei é ordenar o espaço urbano
novas necessidades da cidade, oportunizando negócios e regularizando áreas para que os
proprietários possam formalizar escrituras, desmembrar áreas, etc.
com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a sua aprovação.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
O/RO
CEP: 76.923-000.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
19 de fevereiro de 2020, que altera
para que seja submetido à elevada
urbano e adequá-lo às
novas necessidades da cidade, oportunizando negócios e regularizando áreas para que os
com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação
dos Senhores Vereadores, aguardando desde já, em regime de urgência, a sua aprovação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍS
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
PROJETO DE LEI Nº 1487
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber
que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso II e o parágrafo único do
redação:
Inciso II: Os lotes urbanos terão área mínima de 100,00m² (cem metros quadrados) e
mínima de 7,50m (sete metros
Parágrafo único: Pode, ainda
comerciais, serem desmembrados até o limite de 80,00m² (oitenta metros quadrados)
frente mínima de 5,00m (cinco
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 – CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO – CEP: 76.923
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
DE 19 DE FEVEREIRO
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
O inciso II e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 60/93, passam a ter a seguinte
Inciso II: Os lotes urbanos terão área mínima de 100,00m² (cem metros quadrados) e
metros e meio).
Parágrafo único: Pode, ainda, nas áreas comerciais, ou quando o imóvel for utilizado para fins
serem desmembrados até o limite de 80,00m² (oitenta metros quadrados)
cinco metros).
ei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
O/RO
CEP: 76.923-000.
FEVEREIRO DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
da Lei 60/93, passam a ter a seguinte
Inciso II: Os lotes urbanos terão área mínima de 100,00m² (cem metros quadrados) e frente
, nas áreas comerciais, ou quando o imóvel for utilizado para fins
serem desmembrados até o limite de 80,00m² (oitenta metros quadrados), tendo a