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03/03/2022
Projeto de Lei 1846 de 28/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 156681 e CRC: CA552650). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.846 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 859,56, e
incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 859,56 (oitocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 859,56
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
518 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 859,56
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 246 ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO ENFRENTAMENTO DO COVID 19 FEDERAL. 859,56
Fontes de Recurso
2 659 859,56
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 859,56 (oitocentos e cinquenta e
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Projeto de Lei 1846 de 28/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 156681 e CRC: CA552650). 2/2
nove reais e cinquenta e seis centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte
de Recurso 2 659 / ENFRENTAMENTO DO COVID 19 FEDERAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de fevereiro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/02/2022 às 12:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT 28/02/2022 156776
2 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FC 28/02/2022 156777
3 Anexos Memorando-228 28/02/2022 156780
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 156681 e o código verificador CA552650.
Docto ID: 156681 v1
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