materia nº 1864/2022

04/03/2022
Projeto de Lei 1864 de 03/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 158368 e CRC: C4A847AE). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.864 DE 03 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 550.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
538 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 549.450,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
539 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914154/2021,
QUE TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
(RETROESCAVADEIRA). 549.450,00
Fontes de Recurso
1 700 549.450,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -550,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -550,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de
Recurso 1 700 / CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914154/2021 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO (RETROESCAVADEIRA).
 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 03 de fevereiro de 2.2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2022 às 16:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria 03/03/2022 158410
2 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria_FC 03/03/2022 158412
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_914154-2021 03/03/2022 158417
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_914154-2021_FC 03/03/2022 158420
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Anexos
Seq. Documento Data ID
5 Anexos Memorando-112 03/03/2022 158422
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 158368 e o código verificador C4A847AE.
Docto ID: 158368 v1