materia nº 1865/2022

04/03/2022
Projeto de Lei 1865 de 03/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 158473 e CRC: D1284499). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.865 DE 03 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15/12/2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 403.255,79,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 403.255,79 (quatrocentos e
duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 403.255,79
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
540 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 399.979,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 148 Revitalização praça Deusdeth 371/2021
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
541 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.276,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO Nº 371/PGE-2021, QUE TEM POR
OBJETIVO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH. 399.979,79
Fontes de Recurso
1 701 399.979,79
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.276,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -3.276,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 403.255,79
(quatrocentos e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 1 701 / CONVENIO Nº 371/PGE-2021 -
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH.
 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 03 de fevereiro de 2.2022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/03/2022 às 16:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Extrato-Bancario_ 03/03/2022 158548
2 Anexos Extrato-Bancario__FC 03/03/2022 158550
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_371-PGE-2021 03/03/2022 158551
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_371-PGE-2021_FC 03/03/2022 158552
5 Anexos Memorando-116 03/03/2022 158553
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 158473 e o código verificador D1284499.
Docto ID: 158473 v1