materia nº 4/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 04/2022 
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 66/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 66/2022 
que “Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019”. 
O Anexo I da Resolução Legislativa 63/2019 trata dos valores das 
diárias concedidas aos Vereadores e servidores desta Câmara Municipal quando se 
deslocam para outros Municípios ou Estados a serviço e interesse deste Poder 
Legislativo. 
Os valores, que tem como referência a Unidade Padrão Fiscal do 
Município (UPFM), conforme justificativa, encontram-se defasados devido o processo 
inflacionário dos últimos anos, devendo sofrer, além da atualização, alteração no 
número da UPFM, como se propõe. 
O art. 15, inciso VII da Lei Orgânica do Município estabelece que 
compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 
dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixa a respectiva 
remuneração.
 Portanto, justificável a alteração do anexo para a fixação dos novos 
valores das diárias a serem concedidas quando houver necessidade de deslocamentos, 
para o custeio de despesas de viagem. 
Desta forma, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO, 28 de Fevereiro de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o voto do relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Presidente