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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INDICAÇÃO Nº 06/2022
Indicação
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido
o Plenário, seja criado o Plano de Carreira dos servidores da Saúde.
Justificativa
A referida solicitação justifica-se tendo em vista que os
servidores da Saúde, a exemplo do que ocorre com os profissionais da
Educação, deveriam ter seu próprio plano de carreira. A gestão da saúde
adquiriu importância e relevância nacionais com a criação da Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ao reconhecer que a saúde se
faz com gente, o Governo Federal impulsionou a adoção de políticas de
formação, desenvolvimento e valorização profissional. Em consonância
com essas prioridades, com a luta em defesa da saúde e com a legislação do
SUS, o Ministério da Saúde assumiu a necessidade de construir carreiras
para os trabalhadores do SUS, tanto no âmbito municipal como estadual e
federal, questão já pautada pela Comissão Nacional da Reforma Sanitária,
em 1987.
Plenário da Câmara, 25 de Fevereiro de 2022.
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Vereador
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