materia nº 7/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 07/2022 
Indicação 
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido 
o Plenário, seja encaminhado projeto de lei isentando do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel de propriedade e 
residência do contribuinte portador de doenças consideradas graves. 
Justificativa 
A referida solicitação justifica-se tendo em vista que a Lei 
628/2009 já isenta do pagamento do referido imposto o portador de 
deficiência física, idosos, aposentados, pensionistas e a extensão desta lei 
para os portadores de doenças graves que se entende neoplasia maligna 
(câncer), hanseníase, Esclerose múltipla, paralisia irreversível e 
incapacitante, doença de Parkinson, Síndrome da deficiência imunológica 
Adquirida (Aids), fibrose cística (mucoviscidose), entre outras, amenizaria 
a situação financeira dessas pessoas que tanto sofrem com o tratamento e 
ainda tem que arcar com esse tributo. 
Plenário da Câmara, 25de Fevereiro de 2022. 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador