materia nº 1813/2022

11/03/2022
Projeto de Lei 1813 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152667 e CRC: 498A6FFE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 1813 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
UNIDOS PELA VIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO UNIDOS
PELA VIDA, inscrita no CNPJ 07.572.379/0001-53, localizada na Rua Açaí, 4327, Centro, em Vale do
Paraíso/RO.
Art. 2° A despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no termo de convênio
que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO.
Art. 3° O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de dar suporte ao trabalho social
desenvolvido com as pessoas portadoras de câncer.
Art. 4° Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO, fica o chefe do poder
executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada importância para a consecução dos objetivos
propostos.
Parágrafo único: o valor do convênio será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5° A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto do
convênio.
Art. 6° A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
11/03/2022
Projeto de Lei 1813 de 15/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 152667 e CRC: 498A6FFE). 2/2
Art. 7° O convênio celebrado com a respectiva entidade poderá ser suspenso ou extinto caso haja
descumprimento de seu objeto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
executivo.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/02/2022 às 14:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 152667 e o código verificador 498A6FFE.
Docto ID: 152667 v1