texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.511 DE 29 DE ABRIL DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 11.100,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e
4.4.90.52.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo,
3.3.90.36.00 – serviço pessoa física, 3.3.90.39.00 – serviço pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 – material
permanente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.100,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
624 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 17
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
625 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02 17
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
626 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 02 17
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
627 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 4.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 17
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL/PISO FIXO – PSE 11.100,00
Fontes de Recurso
2 17 11.100,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social -
SEMTAS, a importância R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais)), na dotação orçamentária código
08.244.1007.2047/ Fonte de Recurso 02 17 / PISO FIXO – PROTEÇÃO ESPECIAL.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de abril 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
open original →