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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.509 DE 28 DE ABRIL DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00, 3.3.90.39.00 e
4.4.90.52.00, e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo,
3.3.90.36.00 – serviço pessoa física, 3.3.90.39.00 – serviço pessoa jurídica e 4.4.90.52.00 – material
permanente, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
619 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02 17
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
620 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02 17
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
621 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 02 17
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
622 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 17
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 104 PISO FIXO - PROTEÇÃO BÁSICA
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL/PISO FIXO - PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 6.000,00
Fontes de Recurso
2 17 6.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o exercício
de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social -
SEMTAS, a importância R$ 6.000,00 (seis mil reais), na dotação orçamentária código 08.244.1007.2047/
Fonte de Recurso 02 17 / PISO FIXO – PROTEÇÃO BASICA.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de abril 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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