materia nº 69/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 69/2022 
COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,EM CONJUNTO. 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.865/2022.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO 
 Voto do Relator. 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.865/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de R$ 403.255,79 e 
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras 
providências. ” 
A abertura de crédito adicional especial é destinada a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o 
crédito autorizado por lei e aberto por decreto executivo, conforme estabelecem 
o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, 
A autorização para abertura de crédito adicional especial, 
objeto do presente, tem comofinalidadeo reforço orçamentário para atender a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, neste exercício 
financeiro de 2022, com vista a aplicação de recursos na manutenção das 
atividades da SEMOSP/Obras e Instalações, nosvalor e dotações constantes 
do art. 1º do projeto. 
A cobertura do crédito adicional especial será procedida 
por excesso de arrecadação referente a recursos oriundos do Convênio 
371/PGE-2021 e anulação de dotação, cujo objetivo é a revitalização da Praça 
Deusdeth, como se comprova pelos documentos anexos ao projeto, na forma 
do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei 
4.320/64. 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de 
arrecadação e anulação, atende os requisitos legais pertinentes. 
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 
2022 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor. 
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso de arrecadação e anulação, a Secretaria 
Municipal promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do 
crédito (Revitalização da Praça Deusdeth) 
Manifesto-me, portanto, favorável à aprovação da matéria 
ora analisada. 
 Vale do Paraíso/RO, 07 de Março de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA – Relator das Comissões em Conjunto 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS – Presidente 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO – Membro 
ELSON DAS NEVES LIMA – Membro