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15/03/2022
Projeto de Lei 1877 de 14/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162222 e CRC: BCEA26E6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.877 DE 14 DE MARÇO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.02
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
553 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 273 PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB
554 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 273 PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB
15/03/2022
Projeto de Lei 1877 de 14/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162222 e CRC: BCEA26E6). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
PROPOSTA 36000413106/2021100 / INCREMENTO DO PAB. 200.000,00
Fontes de Recurso
2 706 200.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 706 / PROPOSTA
36000413106/2021100 / INCREMENTO DO PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de março de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2022 às 20:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 14/03/2022 162252
2 Anexos Memorando-356 14/03/2022 162253
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 162222 e o código verificador BCEA26E6.
Docto ID: 162222 v1
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