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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.513 DE 05 DE MAIO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 270.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadaçãoe incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais)distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 270.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
628 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 270.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0131
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 137 PAB - GERAL
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Excesso: ENCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB PROPOSTA N 36000314813202000 270.000,00
Fontes de Recurso
1 31270.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 31/ ENCLEMENTO TEMPORARIO DO PAB PROPOSTA N
36000314813202000
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de abril 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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